Lei Nº 17.336 - 09 de Março de 2021 Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou calamidade pública. País/região do ato: Brasil Desastres, Pandemias, Empregados do Governo, Corrupção, Alocação de Recursos, Responsabilidade Penal Texto em Português Veja mais